A presidente Dilma Rousseff editou decreto que permite a realização de perícia médica, para fins de concessão ou prorrogação do auxílio-doença, por médico do SUS. O Decreto 8.691/16 foi publicado no DOU dia 15 de março de 2016.

Quando o segurado permanecer incapacitado por mais de 15 dias consecutivos, deve ser encaminhado para perícia médica do INSS, que deve ser realizada por médicos do próprio instituto.

Pela nova regra, em caso de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão, médicos que integrem o SUS poderão fazê-la. Para tanto, o INSS poderá celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

O decreto também prevê a possibilidade de reconhecimento da incapacidade pela documentação médica do segurado, nos pedidos de prorrogação do benefício; ou quando o segurado estiver internado em unidade de saúde.

Link Decreto 8.691/16

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8691.htm

Foi publicada a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 onde acrescenta no art. 473 da CLT mais duas situações onde o empregado poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário, são eles:

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

Um forte abraço e que a força esteja com vocês !!!

O objetivo deste blog é tratar da Legislação Trabalhista aplicada ao Recursos Humanos. Então não percam as próximas postagens, você vai se surpreender !!!!